Governo envia projeto à Assembleia para aumentar punição no transporte irregular de cargas

O Governo do Estado encaminhou √† Assembleia Legislativa um projeto de lei que torna mais r√≠gidas as penalidades tribut√°rias decorrentes do transporte de mercadorias ou de presta√ß√£o de servi√ßo de transporte sem documento fiscal ou com documento fiscal inid√īneo. A proposta altera a Lei 7000/2001, que disp√Ķe sobre o Imposto sobre Opera√ß√Ķes Relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o (ICMS).

 

Segundo o secret√°rio de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, o projeto de lei prev√™ duas novidades. A primeira √© a defini√ß√£o de um valor m√≠nimo para a multa em caso de transporte de mercadoria ou presta√ß√£o servi√ßo de transporte sem documenta√ß√£o ou com documento fiscal inid√īneo. A segunda √© a n√£o redu√ß√£o do valor das multas aplicadas nesses casos.

 

A legisla√ß√£o em vigor atualmente prev√™, em caso de transporte de mercadoria ou presta√ß√£o servi√ßo de transporte sem documento fiscal ou com documento fiscal inid√īneo, uma multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do servi√ßo de transporte, aplic√°vel ao transportador. Al√©m disso, prev√™ que, a redu√ß√£o da multa aplicada para 25% do seu valor, caso o autuado n√£o esteja em situa√ß√£o irregular perante o Fisco ou inscrito em d√≠vida ativa.

 

A proposta do Governo do Estado √© alterar a lei de forma a continuar com a aplica√ß√£o de uma multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do servi√ßo de transporte, mas que ela nunca seja inferior a mil unidades de Valor de Refer√™ncia do Tesouro Estadual (VRTEs). Hoje o valor m√≠nimo da multa seria de R$ R$ 3.186,50. O projeto de lei prop√Ķe ainda que n√£o seja concedida redu√ß√£o √†s multas aplicadas, mesmo para os infratores que n√£o apresentem pend√™ncias junto √† Receita Estadual no momento da lavratura da autua√ß√£o.

 

O objetivo as altera√ß√Ķes enviadas pelo Governo √† Assembleia √© inibir a pr√°tica de atos lesivos √† administra√ß√£o tribut√°ria, desestimular o transportador de cargas a trafegar sem a devida documenta√ß√£o fiscal, bem como possibilitar aos √≥rg√£os competentes a correta identifica√ß√£o dos remetentes de cargas em desacordo com os padr√Ķes exigidos de seguran√ßa no tr√°fego no √Ęmbito do Estado.

 

“Não queremos mercadorias sendo transportadas sem a devida identificação dentro do Estado. Essa é uma ação que busca coibir o transporte ilegal de mercadorias e a sonegação de impostos, explica o secretário.

 

"Diante das √ļltimas trag√©dias ocorridas em rodovias do nosso Estado, identificamos a necessidade de propor normas mais r√≠gidas visando desestimular o transporte de mercadorias sem a necess√°ria documenta√ß√£o fiscal ou com documenta√ß√£o id√īnea, de forma que os remetentes das mercadorias sempre possam ser identificados‚ÄĚ, esclareceu o subsecret√°rio de Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo.

ÔĽŅ
ÔĽŅ