Vereadores da Grande Vitória podem ter mandatos cassados

A Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) entrou com duas ações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) para cassar o mandato dos vereadores Max da Mata (PSDB), de Vitória, e Guto Lorenzoni (Rede Sustentabilidade), da Serra. Ambos se desfiliaram dos partidos PDT e Progressistas, respectivamente, sem justa causa e fora do prazo previsto na legislação eleitoral.


Max da Mata foi eleito vereador de Vitória em 2016 pelo PDT e se desfiliou do partido em 6 de abril deste ano. No dia seguinte, migrou para o PSDB. Já Guto Lorenzoni se elegeu vereador da Serra também em 2016 pelo Progressistas, antigo PP. Em 2 de abril de 2018 ele se filiou ao Rede Sustentabilidade, sendo cancelada sua filiação ao Progressistas em 14 de abril.


No caso de Max da Mata (processo 0600115-14.2018.6.08.0000), o MP Eleitoral sustenta que, ao apresentar seu pedido de desfiliação, o vereador optou por não seguir as diretrizes do partido (PDT), pretendendo que ocorresse o contrário, ou seja, que a agremiação adotasse as posturas político-ideológicas que ele, pessoalmente, considera as mais adequadas.


O PDT chegou a apresentar documentação na qual liberava o vereador para se desfiliar sem perder o mandato. Mas, no entendimento do MP Eleitoral, o documento não indica incidência de nenhuma hipótese de justa causa, já que não compete ao partido dispor do mandato soberanamente outorgado pelo povo.


Quanto ao vereador Guto Lorenzoni (Processo 0600116-96.2018.6.08.0000), ele chegou a ajuizar ação declaratória de justa causa, alegando grave discriminação política pessoal. O MP Eleitoral sustenta, no entanto, que trata-se de típicas divergências intrapartidárias, que fazem parte do dia a dia dos partidos políticos.


Legislação

De acordo com o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95, “perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação pessoal; e a mudança do partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.


Já o art.1º, § 1º da Resolução TSE nº 22.610/07, diz que “o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa”, sendo que são consideradas justa causa a incorporação ou fusão do partido; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

Nos tentamos contato com os vereadores citados, mas não tivemos sucesso. O espaço permanece aberto e caso queiram enviar seus posicionamentos o nosso e-mail é jornalismo@es24horas.com.br.