Vereadores da Grande Vitória podem ter mandatos cassados

A Procuradoria Regional Eleitoral no Esp√≠rito Santo (PRE/ES) entrou com duas a√ß√Ķes no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) para cassar o mandato dos vereadores Max da Mata (PSDB), de Vit√≥ria, e Guto Lorenzoni (Rede Sustentabilidade), da Serra. Ambos se desfiliaram dos partidos PDT e Progressistas, respectivamente, sem justa causa e fora do prazo previsto na legisla√ß√£o eleitoral.


Max da Mata foi eleito vereador de Vitória em 2016 pelo PDT e se desfiliou do partido em 6 de abril deste ano. No dia seguinte, migrou para o PSDB. Já Guto Lorenzoni se elegeu vereador da Serra também em 2016 pelo Progressistas, antigo PP. Em 2 de abril de 2018 ele se filiou ao Rede Sustentabilidade, sendo cancelada sua filiação ao Progressistas em 14 de abril.


No caso de Max da Mata (processo 0600115-14.2018.6.08.0000), o MP Eleitoral sustenta que, ao apresentar seu pedido de desfiliação, o vereador optou por não seguir as diretrizes do partido (PDT), pretendendo que ocorresse o contrário, ou seja, que a agremiação adotasse as posturas político-ideológicas que ele, pessoalmente, considera as mais adequadas.


O PDT chegou a apresentar documentação na qual liberava o vereador para se desfiliar sem perder o mandato. Mas, no entendimento do MP Eleitoral, o documento não indica incidência de nenhuma hipótese de justa causa, já que não compete ao partido dispor do mandato soberanamente outorgado pelo povo.


Quanto ao vereador Guto Lorenzoni (Processo 0600116-96.2018.6.08.0000), ele chegou a ajuizar ação declaratória de justa causa, alegando grave discriminação política pessoal. O MP Eleitoral sustenta, no entanto, que trata-se de típicas divergências intrapartidárias, que fazem parte do dia a dia dos partidos políticos.


Legislação

De acordo com o art. 22-A, par√°grafo √ļnico, da Lei n¬ļ 9.096/95, ‚Äúperder√° o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito‚ÄĚ. Considera-se justa causa para a desfilia√ß√£o partid√°ria a mudan√ßa substancial ou desvio reiterado do programa partid√°rio; a grave discrimina√ß√£o pessoal; e a mudan√ßa do partido efetuada durante o per√≠odo de 30 dias que antecede o prazo de filia√ß√£o exigido em lei para concorrer √† elei√ß√£o, majorit√°ria ou proporcional, ao t√©rmino do mandato vigente.


J√° o art.1¬ļ, ¬ß 1¬ļ da Resolu√ß√£o TSE n¬ļ 22.610/07, diz que ‚Äúo partido pol√≠tico interessado pode pedir, perante a Justi√ßa Eleitoral, a decreta√ß√£o da perda de cargo eletivo em decorr√™ncia de desfilia√ß√£o partid√°ria sem justa causa‚ÄĚ, sendo que s√£o consideradas justa causa a incorpora√ß√£o ou fus√£o do partido; a cria√ß√£o de novo partido; a mudan√ßa substancial ou desvio reiterado do programa partid√°rio; e grave discrimina√ß√£o pessoal.

Nos tentamos contato com os vereadores citados, mas não tivemos sucesso. O espaço permanece aberto e caso queiram enviar seus posicionamentos o nosso e-mail é jornalismo@es24horas.com.br.

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