Fake News: Tribunal Eleitoral poderá anular eleição influenciada por notícias falsas

A Justiça Eleitoral poderá anular o resultado de uma eleição se o resultado for fruto de uma massificação de “fake news”, as notícias falsas. A afirma foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, durante um evento que discute formas de combate à disseminação de conteúdo falso na internet que possa afetar a disputa eleitoral deste ano no Brasil. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamacia, também participaram do evento que aconteceu nesta quinta (21), na sede do TSE, em Brasília. Para o ministro Luiz Fux, se for provado que a difusão de conteúdo falso influiu no resultado, a Justiça Eleitoral poderá anular a votação com base em regras do próprio Código Eleitoral, lei que disciplina os direitos políticos no país. “O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que se o resultado de uma eleição qualquer for fruto de uma ‘fake news’ difundida de forma massiva e influente no resultado, o artigo 222 prevê inclusive a anulação. É claro que isso demanda um acervo probatório, uma cognição, conhecimento profundo daquilo que foi praticado. Mas a lei prevê esse tipo de sanção”, afirmou o ministro. O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que “é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”. O artigo 237, por sua vez, diz que serão coibidos e punidos “a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto”. “Temos uma tutela penal enérgica que pode anular candidatura que obteve êxito com base em ‘fake news’. Tem uma regra geral no artigo 323 do Código Eleitoral. E nós temos também a tutela no campo eleitoral, que impõe multas, impõe direito de resposta e impõe também eventualmente até anulação daquela eleição se ela foi fruto de uma massificação de ‘fake news’, com base no artigo 222 do Código Eleitoral”, disse o ministro no evento.