Já posso andar armado a partir de janeiro de 2019? Por Luciana Romana

A pergunta que não quer se calar “Será que poderei andar armado já em janeiro de 2019?” 

A campanha eleitoral de 2018 para presidente foi voltada aos fake news de ambos os lados, campanha na TV incitando o ódio contra partidos ou candidatos. Infelizmente não tivemos a chance de ver um debate de propostas, essa foi à vez do “vote em mim porque eu não sou ele, ou não sou daquele partido,” deveríamos votar em quem tem a melhor proposta para o Brasil e não porque não gosto deste ou aquele.  

Durante a campanha e agora após a eleição, surgiram muitos memes, mensagens por todas as redes sociais viralizando sobre o uso de arma de fogo no Brasil, podemos dizer que esse tema foi o mais discutido na campanha eleitoral de 2018. 

Ao contrário do que muitos pensam, as armas de fogo não são absolutamente proibidas no país. Hoje em dia a lei que define as limitações do porte e da posse de arma é de  Estatuto do Desarmamento. 

A posse de arma de fogo, que consiste em manter a arma no interior de residência ou no local de trabalho, é permitida ao titular/proprietário de um estabelecimento ou residência, desde que preenchidos alguns requisitos estipulados pelo estatuto como idade mínima de 25 anos, não ter antecedentes criminais, demonstrar capacidade técnica, dentre outros.  

Já, o porte de arma de fogo, que significa poder carregar a arma fora de sua residência, é proibido em todo o território nacional, exceto para policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, alguns membros do judiciário. 

Que o presidente eleito é a favor da ampliação do uso de armas no país, todo mundo está careca de saber. O que muitos ainda não sabem é como ele poderá realizar esse feito. 

 Bolsonaro pode simplesmente decidir no dia 1º de Janeiro de 2019, quem poderá possui armas? 

A resposta é NÃO! Ele possui algumas opções para mudar a lei, quais sejam: 

Ele pode fazer uma apresentação de projeto de lei ordinária, que determine que "o estatuto do desarmamento seja revogado e essas regras que valerão a partir de agora", ou simplesmente estipular regras novas que sejam incompatíveis com o estatuto e que, por serem mais recentes que aquele, passam a valer. 

Além disso, o presidente pode incentivar a apreciação de algum outro projeto de lei ordinária que já tramita no Congresso Nacional, sendo que inclusive o próprio Bolsonaro em 2014 já fez um projeto de lei (PL 7282/2014) que altera o estatuto do desarmamento e amplia o rol de pessoas que podem ter o porte de arma no Brasil, permitindo que ocupantes de cargos eletivos, membros do ministério público, advogados, dentre outros, possuam o porte de arma. 

Em ambas as ocasiões o projeto primeiro deve passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, onde deve ser aprovado com maioria simples (art. 47 da Constituição Federal). 

Bolsonaro poderá ainda fazer um apresentação de Proposta de Emenda Constitucional que seja incompatível com o estatuto do desarmamento. Feito isto, como a Constituição é hierarquicamente superior às leis ordinárias, valeriam as regras constantes nela. Para tanto, a proposta deverá ser votada em dois turnos em cada casa do congresso nacional e precisaria de aprovação de 3/5 de seus membros. 

A ultima hipótese é a que mais teria o protagonismo do presidente. O Bolsonaro poderá implementar uma medida provisória alterando a legislação e determinar quais pessoas poderão possui o porte ou a posse de armas de fogo. Essa medida tem efeitos imediatos e vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme art. 62 da CF. No entanto essa medida deverá se apreciada pela câmara e pelo senado para se tornar uma lei definitiva, sendo que se eles não votarem a medida em 45 dias, a pauta de discussões deles é trancada até que eles decidam essa questão, só podendo analisar alguns assuntos em sessões extraordinárias. O Congresso Nacional pode modificar alguns aspectos da medida provisória, que podem ser vetados ou sancionados pelo presidente. 

Acontece que, no entanto, a medida provisória deve ter um caráter extremamente excepcional. 

Entretanto, vale lembrar que por mais que o presidente tenha uma grande influência política, ele não decide as leis do país sozinho e por isso que é tão importante fiscalizar a atuação profissional dos membros do poder legislativo.

 

Abraços!!!!

Luciana Romana


Luciana Romana é empresária, política, presidente da União Linharense dos Estudantes e acadêmica de Direito na Faceli.