Lei proíbe corte de água antes de 90 dias de inadimplência

Projeto de lei apresentado no Senado altera a Lei do Saneamento B√°sico para determinar que o corte do fornecimento de √°gua s√≥ poder√° ocorrer ap√≥s 90 dias de inadimpl√™ncia por parte do usu√°rio. 

O PL 2206/2019 pode receber emendas na Comiss√£o de Servi√ßos de Infraestrutura (CI). E se for aprovado no Senado, ainda ter√° que seguir para C√Ęmara. 

A proposta determina que a interrup√ß√£o completa dos servi√ßos de √°gua e esgoto s√≥ ser√° efetivada depois que o usu√°rio residencial deixar de pagar a conta por tr√™s meses seguidos. 

Nesses 90 dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da primeira fatura n√£o paga, a respectiva companhia de √°gua e esgoto ter√° de fornecer, por dia, 20 litros de √°gua por pessoa residente na unidade usu√°ria. 

O usu√°rio s√≥ ter√° direito a esse mecanismo uma vez por ano.  De acordo com o autor, a medida atende a uma resolu√ß√£o da Organiza√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU), segundo a qual o acesso √† √°gua limpa e segura e ao saneamento b√°sico s√£o direitos humanos fundamentais. 

A ONU define que o abastecimento suficiente de √°gua para sobreviv√™ncia de um ser humano se caracteriza por ‚Äúuma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma dist√Ęncia n√£o superior a mil metros‚ÄĚ, diz Pl√≠nio Val√©rio na justifica√ß√£o de seu projeto. 

Atualmente, a Lei do Saneamento B√°sico (Lei 11.445, de 2007) permite que o prestador interrompa o fornecimento de √°gua caso haja ‚Äúinadimplemento do usu√°rio do servi√ßo de abastecimento de √°gua, do pagamento das tarifas, ap√≥s ter sido formalmente notificado‚ÄĚ. 

O senador observa que seu projeto, voltado a proteger o consumidor de cortes de √°gua intempestivos, prev√™ um mecanismo para coibir o n√£o pagamento da conta por contribuintes de ‚Äúm√° f√©‚ÄĚ. 

‚ÄúN√£o pretendemos, de forma alguma, estimular ou mesmo admitir a inadimpl√™ncia. Buscamos cuidar para que usu√°rios de m√°-f√© n√£o fa√ßam mal-uso da norma‚ÄĚ, afirmou o autor senador Pl√≠nio Val√©rio.

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