MPF/ES pede suspensão do reajuste do pedágio da BR-101 no ES

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) pediu à Justiça, em tutela de urgência, que seja suspenso o reajuste das tarifas de pedágio da BR-101, no trecho que corta o Espírito Santo. A medida faz-se necessária até que haja normalização do cronograma de execução da duplicação da rodovia ou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplique corretamente descontos à tarifa por conta dos descumprimentos contratuais da Eco101 e aplicação das sanções cabíveis.

O MPF/ES requer, ainda, que a decisão judicial explicite que podem ser permitidas apenas revisões negativas (com redução da tarifa) e de reajuste inflacionário, uma vez que vedar o esse tipo de reajuste poderia acarretar risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato que poderia gerar danos muito maiores ao usuário no futuro.

Para o MPF/ES, a Eco101 continua sendo ilegalmente beneficiada pela omissão da ANTT, sob pena de tal situação se estender pelos próximos anos de concessão. Caso não haja intervenção judicial agora, “a inércia da ANTT e a postura da Eco101 tendem a se prolongar durante todo o contrato, por 25 anos, com absurdo e insustentável prejuízo para usuários e sociedade capixaba”.

Ao completar seis anos de concessão, dos 197,3 quilômetros do trecho da BR-101 que corta o Espírito Santo que deveriam ser duplicados pela Eco101, apenas 20,5 quilômetros foram, de fato, duplicados pela empresa, sendo que, destes, apenas 15,5 quilômetros encontram-se liberados para tráfego, ou seja, menos de 8% previsto no contrato.

No entendimento da Procuradoria, a Eco101 permanece não executando as obras obrigatórias e essenciais para segurança e fluidez do tráfego, previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), e o usuário continua a pagar tarifa cheia, tudo com a contribuição da conduta leniente da ANTT, que não vem determinando corretamente a devida e correspondente diminuição tarifária, tampouco usando seu papel sancionatório para fazer valer as obrigações da concessionária.

O parecer, assinado pelo procurador da República André Pimentel Filho, foi dado dentro do processo 5008731-70.2019.4.02.5001, cujo autor é a OAB/ES.


O outro lado

Por nota, a ECO101 informou que foi intimada pela Justiça Federal para apresentar sua manifestação na última quarta-feira (8) e irá responder, tanto a OAB, quanto o MPF, dentro do prazo legal. Esclarece que cumpre o contrato de concessão e reafirma que a tarifa de pedágio está adequada aos investimentos realizados até o momento. A empresa esclarece que o reajuste da tarifa de pedágio é um processo previsto no Contrato e que ocorre todos os anos, independentemente de pedidos da Concessionária. Trata-se de uma recomposição do equilíbrio do contrato, vinculada à variação do IPCA, que é apurado de março a março e aplicado a partir de 18 de maio (data do aniversário do início da cobrança de pedágio) do ano em questão. Também neste cálculo podem incidir postergações e antecipações de obrigações contratuais, além da eventual inclusão de novos investimentos não previstos no programa de concessão.