Assembleia aprova alteração em ICMS para indústria do plástico

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária da última segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 396/2019, do Executivo, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria de materiais plásticos com o objetivo de tornar mais competitivo o segmento no Estado diante do mercado nacional.

A iniciativa tramitava em regime de urgência e foi analisada, inicialmente, em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Euclério Sampaio (sem partido) deu parecer oral em Plenário pela constitucionalidade e no mérito pela aprovação da proposta.

Na sequência houve a votação simbólica no Plenário e o PL passou sem maiores questionamentos ou debates. Dos 24 parlamentares com presença registrada no painel eletrônico apenas Sergio Majeski (PSB) votou contra. Agora, a proposta segue para sanção governamental.

 

O projeto

A matéria modifica a Lei 7.000/2001 para conceder crédito presumido nas situações em que o valor do imposto seja equivalente a 4,67% nas saídas internas destinadas a revenda de produtos resultantes do processo de industrialização de plásticos. Esta espécie de tratamento tributário diferenciado já vale para alguns itens como couro, farinha de trigo e carnes.

Entretanto, para garantir esse benefício, os créditos relativos a quaisquer aquisições devem ser integralmente estornados e o estabelecimento industrial precisa estar inscrito no CNPJ com atividade econômica principal identificada como fabricante de tubos e acessórios ou de artefatos de material plástico para uso na construção.

Além disso, a proposição veda o aproveitamento do benefício cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento do ICMS nas operações internas e salienta que, para efeito de destaque do imposto e emissão de nota fiscal referente às saídas internas, deve-se observar a alíquota interna prevista para o respectivo produto.

Segundo o governador Renato Casagrande (PSB), a proposta não precisa de medidas compensatórias como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a redução de base de cálculo vai propiciar o incremento das vendas das indústrias estabelecidas no Estado.

“Vai fazer frente aos competidores de outros estados, o que deverá possibilitar um incremento no volume de vendas da ordem de 50%. Inclusive, em razão dos custos de transportes dos produtos oriundos de outros estados, o que fará com que a arrecadação de ICMS das empresas capixabas mantenha-se no mesmo patamar, ou seja, até superior a atual”, argumenta na justificativa do projeto encaminhada à Casa.

O chefe do Executivo estadual ainda ressalta que o tratamento diferenciado está amparado no Convênio ICMS 190/2017, que autorizou os Estados a aderirem aos benefícios fiscais concedidos por outras unidades federadas em seus respectivos territórios. Ele aponta que o Rio de Janeiro implantou artifício semelhante em 2013, encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2018.