Ônibus: PEC inclui doente crônico entre os isentos

O artigo 229 da Constituição Estadual trata do direito à gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal para maiores de 65 anos, menores de cinco anos e pessoas com deficiência, além de estudantes.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), acrescenta o parágrafo 11º ao artigo 229, estendendo a gratuidade do transporte público às pessoas com o vírus HIV/Aids ou de doença crônica. 

Pazolini argumenta que a maioria não possui essa gratuidade e isto dificulta o seu tratamento médico. “Nosso objetivo é trazer mais qualidade de vida para essas pessoas, minimizando o seu sofrimento e possibilitando a continuidade do seu tratamento”, explica.

A matéria foi lida no último dia 14, com despacho para ser analisada por quatro comissões da Casa: Constituição e Justiça, Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Saúde e Saneamento, além de Finanças.