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Coronavírus: Assembleia Legislativa aprova dispensa de licitação para combate à pandemia

Na iniciativa o chefe do Executivo inclui obras de engenharia, alienações e locações no rol de bens e serviços que poderão ser dispensados de licitação

27/03/2020 12h10
Por: Redação ES 24 HORAS

Foi aprovado nesta sexta-feira (27), durante sessão virtual extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2020 que dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços e permite o remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudarem a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

Na parte que trata da dispensa de licitação, que domina a maior parte dos dispositivos propostos, são explicitados as normas para as contratações e outros procedimentos diante da calamidade da saúde pública e estado de emergência provocados pela Covid-19.

Na iniciativa o chefe do Executivo inclui obras de engenharia, alienações e locações no rol de bens e serviços que poderão ser dispensados de licitação com a virtual aprovação do PLC.  O governador explica que a dispensa de licitação proposta é temporária e se aplicará enquanto perdurar a situação de calamidade e de emergência.

As medidas que tratam do remanejamento de servidores públicos de outros órgãos estaduais para ajudar a Sesa no combate à pandemia estão elencadas nos artigos 20 e 21 do PLC.

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos será responsável por alocar ou remanejar de ofício servidores públicos dos órgãos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, que poderão atuar não apenas na Saúde, mas também em outras pastas essenciais no esforço conjunto contra o vírus.

Os remanejamentos ou alocações não implicarão na alteração da remuneração dos servidores; no entanto, para fins de promoção, progressão e demais vantagens funcionais, o tempo será computado como de efetivo exercício no cargo de origem.

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