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Lei que dá desconto na educação é promulgada

Ato do presidente da Ales foi lido durante sessão ordinária desta segunda (22)

22/06/2020 12h40
Por: Redação ES 24 HORAS

Diante da falta de resposta explícita do Executivo sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) 197/2020, que determina descontos nas mensalidades de instituições de ensino durante o plano de contingência pelo novo coronavírus, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Erick Musso (Republicanos), promulgou a Lei 11.144/2020. O ato de promulgação foi lido durante a sessão ordinária virtual realizada nesta segunda-feira (22).

Erick ressaltou que o ato de promulgação é acompanhado das assinaturas dos deputados autores da matéria: Hudson Leal (Republicanos), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Doutor Rafael Favatto (Patriotas), Capitão Assumção (Patriotas), Enivaldo dos Anjos (PSD). 

Apesar da primeira matéria sobre o tema ter sido protocolada pelo deputado Hudson Leal, o parlamentar destacou que não é o único autor da matéria. “Esse projeto é fruto de um trabalho de todos os deputados. Agradeço a todos os que aprovaram o requerimento de urgência, para que a matéria tivesse uma tramitação mais rápida, além dos que apresentaram projetos similares e os que apresentaram emendas ao texto original. É importante destacar que o Executivo também não se curvou, aprovando tacitamente a matéria”.

O deputado Enivaldo dos Anjos e Capitão Assumção destacaram que a matéria atende a uma demanda dos capixabas. “Essa matéria mostra que a Ales está conectada com as demandas da população, nesse caso, dos estudantes”, lembrou Enivaldo. “Os deputados se empenharam na luta durante esse momento de dificuldade econômica de muitas famílias”, acrescentou Assumção.

Já o deputado Pastor Marcos Mansur registrou a atitude da Ales de promulgar a lei diante da falta de pronunciamento do governo. “O governador não quis se pronunciar. E o Legislativo promulgou a lei. Acho que esse ato demonstra a grandeza deste poder que apanha tanto. Tanta coisa importante é discutida e aprovada aqui e, posteriormente, vetada pelo Executivo. Hoje sentimos a grandeza do Legislativo”, destacou Mansur. 

Favatto destacou que o desconto é uma forma de fazer justiça aos alunos e suas famílias. “Muitas escolas e faculdades mantém o funcionamento de forma online e com isso os custos são menores. Nada mais justo do que reduzir a mensalidade nesse período da pandemia. A lei vai trazer benefícios para os alunos sem prejuízo aos postos de trabalho, uma preocupação que tivemos durante o debate”.  

 

Entenda a matéria

O PL 197/2020, de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos), tramitou com outras iniciativas anexadas (PLs 205/20, do Pastor Marcos Mansur - PSDB; PL 206/20, de Enivaldo dos Anjos - PSD; PL 212/20, do Capitão Assumção e PL  237/20, do Dr. Rafael Favatto, ambos do Patriota). A matéria foi aprovada pelo Legislativo estadual em sessão realizada no dia 26 de maio por 26 votos contra 1. Em seguida foi encaminhado para a sanção do govenador do Estado Renato Casagrande (PSB).

Como se passaram 15 dias sem a manifestação oficial do chefe do Executivo capixaba, ocorreu a chamada “sanção tácita”. Dessa forma, como prevê a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia, cabe ao presidente da Casa promulgar a lei dentro de 48 horas após o término do prazo. Se ele não o fizer, a missão passa para o vice-presidente.

Desde que foi protocolada na Ales em 27 de março, a matéria foi alvo de intensas discussões. A iniciativa tramitou em regime de urgência pelas comissões de Justiça, Educação, Defesa do Consumidor, Saúde e Finanças, tendo sido apresentado um texto substitutivo, além de emendas modificativas durante os debates nos colegiados. 

Os deputados, inclusive, por meio da Comissão de Educação, realizaram duas reuniões virtuais nos dias 13 e 18 de maio, com a participação de pais, alunos, representantes das instituições de ensino e autoridades do Judiciário e do Procon. Todas essas tratativas foram necessárias para aperfeiçoar o texto final da proposição, que deve ser promulgada nesta tarde. 

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