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Justiça

Saiba como acionar os Juizados Especiais do PJES durante a pandemia

Cidadãos podem preencher formulários online e encaminhar as reclamações por email

19/07/2020 20h15
Por: Redação ES 24 HORAS

Os Juizados Especiais Cíveis representam um importante meio de acesso à justiça, que proporcionam à população um caminho rápido, eficiente e gratuito para solucionar seus conflitos, desde que a causa não utrapasse o valor de 40 salários mínimos. Durante a pandemia, asCentrais de Reclamação e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais  estão atendendo de forma remota.

O primeiro passo para apresentar uma reclamação aos JuizadosEspeciais durante esse período, é preencher os formulários disponíveis neste link: http://www.tjes.jus.br/institucional/coordenadorias/institucionalcoordenadoriasjuizados-especiais-civeis-e-criminais/centrais-de-abertura-e-distribuicao-de-processos/ 

Em seguida, é necessário juntar ao formulário os documentos pessoais como RG, CPF e Comprovante de Residência, além de comprovantesimportantes para a análise do caso, como recibos, contratos, fotos, registros de e-mail, whatsapp e boletos. E encaminhar tudo para osseguintes emails:

Cariacica: [email protected]

Serra: [email protected]

Vila Velha: [email protected]

Vitória: [email protected]

Se a reclamação for relacionada ao Direito do Consumidor, cidadãos e fornecedores podem tentar negociar e solucionar o conflito pelo Portal do Consumidor: https://consumidor.gov.br/

Aqueles que não possuem meio eletrônico ou internet para enviar as reclamações, podem buscar a assistência judiciária oferecida pela Defensoria Pública.

Podem ajuizar ação nos Juizados Especiais: pessoas físicas, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor.

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