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Projeto de Lei reduz para 3% alíquota de petróleo e gás no Estado

Alíquota atual é de 17%; Sefaz diz que a medida iguala alíquota cobrada sobre importações no setor

30/09/2020 06h42
Por: Redação ES 24 HORAS

Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 464/2020 que, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), reduzirá de 17% para 3% a base de cálculo do ICMS em operações na área de petróleo e gás. A matéria tramita em regime de urgência e passará por análise dos colegiados de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.

Na mensagem que acompanha a iniciativa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que as alterações propostas na Lei Estadual 7.000/2001, que trata do ICMS, visam internalizar, no Espírito Santo, a nova alíquota, em sintonia com o Convênio ICMS 220/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Esse documento, por meio de algumas alterações, se soma a convênio anterior, baixado em 2018 pelo Confaz, autorizando os estados a reduzir para 3% a base de cálculo do ICMS sobre a cadeia de produtos destinados à pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás.

O governador ainda esclarece na mensagem que a redução para 3% é viabilizada por tratamento diferenciado previsto no Repetro-Sped – regime de tratamento tributário diferenciado para investimentos no setor de petróleo e gás – constante do Convênio 220/2019 do Confaz.

Segundo a Sefaz, a medida possibilita à indústria e aos fornecedores nacionais pagamento da mesma alíquota de ICMS cobrada sobre importações no setor, que é de 3%.

 

Simplificação

No anúncio do envio da matéria, feito por transmissão ao vivo nas redes sociais do governo no dia 21 de agosto, Renato Casagrande explicou que o objetivo do Repetro é simplificar o atual sistema de tributação na área de petróleo e gás.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, que participou do anúncio, afirmou que, devido ao excesso de regras, hoje é mais atrativo para as empresas petrolíferas importar bens e produtos do que comprar esses equipamentos da indústria nacional.

Segundo Pegoretti, a virtual aprovação do PL 464 será um primeiro passo para garantir aos bens fabricados no país o mesmo tratamento que hoje é dado aos bens importados, incentivando-se assim a indústria nacional. Ele explicou ainda que tal inovação no âmbito legislativo, depois de concluídos os procedimentos normativos, que inclui a fase de previsão no regulamento do ICMS estadual, permitirá a uma empresa petrolífera recolher o ICMS sobre esses equipamentos ao incorporá-los à atividade de produção.

O chefe da Sefaz acrescentou que, dessa forma, empresas que atuam na exploração de petróleo e gás no Estado passam a ter uma facilidade maior para comprar produtos de indústrias nacionais.

O subsecretário da Receita, Luiz Claudio Nogueira de Souza, resumiu dizendo que o Repetro Industrialização coloca toda a cadeia de gás e petróleo em pé de igualdade com fornecedores estrangeiros. “O Espírito Santo foi o primeiro estado a internalizar o Repetro por lei. Isso dá uma maior segurança jurídica para as empresas que se instalarem aqui”, comentou.

Também presente no ato em que o governador Renato Casagrande anunciou o envio da matéria, que aguarda manifestação da Presidência da Mesa Diretora, o deputado estadual Luciano Machado (PV) afirmou que o estado tem dado exemplo ao incentivar a exploração de recursos finitos, como é o caso do petróleo e do gás.

 

Manobra fiscal

Fontes ligadas ao setor informaram ao Portal Web Ales que, devido à cobrança atual de 17% nessas operações, para contornar a difícil competição com os produtos do exterior, algumas firmas nacionais da área petrolífera abrem offshore (empresas sediadas fora do Brasil).

Com as offshore fica possível então simular transações como se itens ligados à pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás, comercializados no mercado interno,  tivessem vindo de fora.

"Esse projeto do governo (do estado) na prática vai desestimular esse tipo de coisa aqui no Espírito Santo, pois com a equiparação das alíquotas não haverá necessidade de se fazer isso", previu uma dessas fontes.  

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