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Projeto de Lei: envio de cartão não solicitado pode dar multa

Projeto de lei prevê multas que variam de R$ 700 a 35 mil para infratores

23/10/2020 20h26
Por: Redação ES 24 HORAS
Foto: Marcos Santos/USP Imagens - Divulgação Ales
Foto: Marcos Santos/USP Imagens - Divulgação Ales

O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor pode ser passivo de multa, de acordo com projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria é de autoria do deputado Capitão Assumção (Patriota) e tem como referência o Código de Defesa do Consumidor.

O PL 455/2019 considerada abusiva a prática comercial de envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado o produto de forma prévia e expressa. A multa a ser aplicada para o infrator deve ser de, no mínimo, R$ 700,00, mas pode atingir valores mais altos, chegando a R$ 35 mil, tendo como parâmetro para cálculo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Os valores serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 

Na justificativa da matéria, o deputado explica que a proposta visa coibir o ato: “A proposição tem o objetivo de criar mais um mecanismo de coerção à reconhecida e já declarada prática abusiva de envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Trata-se, portanto, de uma regulamentação do que já se encontra sumulado e pacificado no âmbito jurídico”, explica o autor. 

A proposta deverá ser analisada pelos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

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