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Proposta

Assembleia Legislativa: Projeto prioriza pessoa com mobilidade reduzida

Matéria estabelece, por exemplo, reserva de vagas em estacionamento para pessoas com crianças de até 1 ano de idade

09/02/2021 17h35
Por: Redação ES 24 HORAS
Foto: Ales/Divulgação
Foto: Ales/Divulgação

Projeto de lei (PL) propõe normas para garantir acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida a estabelecimentos públicos e privados no estado. De acordo com o PL 607/2020, pessoas que, por qualquer motivo, tenham dificuldade permanente ou temporária de movimentação, deverão ter atendimento preferencial, assim como nos casos de pessoas com deficiência (PcD).

O texto estabelece atendimento preferencial em órgãos estaduais, públicos e privados; instalações de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações; instituições financeiras estaduais; hospitais, laboratórios de análises clínicas e unidades sanitárias, estaduais ou conveniados. A proposta ainda prevê que estabelecimentos bancários mantenham assentos especiais para as pessoas de que trata a matéria.

 

Mobilidade reduzida

O inciso II do artigo 5º do Decreto Federal 5.296 de dezembro de 2004, tipifica pessoas com mobilidade reduzida e as diferencia das PcD. Aquelas são pessoas com dificuldades de movimentação permanente ou temporária, levando à redução da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, diz o decreto citado pelo deputado.

Portanto, uma pessoa com mobilidade reduzida pode ser ou não PcD. Por isso, o PL 607/2020 propõe que as vagas já existentes em estacionamentos para idosos, gestantes e PcD também sejam reservadas e identificadas como sendo para pais acompanhados de criança com até 1 ano de idade.

José Esmeraldo justifica sua proposição pela lacuna existente na legislação estadual, segundo ele, que beneficie esse segmento. “Não encontramos no estado legislação que conceitue as pessoas com mobilidade reduzida e, nesse caso, entendemos que se deva dispor sobre elas, acompanhando conceito já desenvolvido pela legislação federal”, argumenta o deputado.

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