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Repasse do ICMS: Projeto de Majeski inclui comunidade escolar em definições do Índice de Qualidade

A proposta insere na legislação estadual uma Comissão de Monitoramento e Avaliação do Índice de Qualidade Escolar

11/02/2021 20h13
Por: Redação ES 24 HORAS

Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) para garantir que a comunidade escolar tenha participação direta nas definições do Índice de Qualidade Escolar (IQE), que é a nova referência para determinar o repasse de fatia significativa do ICMS do Governo do Estado aos municípios.

A proposta insere na legislação estadual uma Comissão de Monitoramento e Avaliação do IQE, composta por 14 instituições e organizações representativas ligadas à educação, e a obrigatoriedade de revisão dos indicadores a cada cinco anos, submetidos ainda à consulta pública.

“A inclusão de indicadores educacionais no rateio do ICMS aos municípios se tornou uma política de Estado, e não de governo. Na plenitude, em 2026, 12,5% do repasse aos municípios será definido com base no IQE e isso é um valor muito significativo. É pertinente que representações da comunidade escolar tenham participação ativa nesse processo e que a revisão dos indicadores atenda às mudanças que ocorrerem ao longo dos anos”, destaca Majeski.

Pelo projeto, a comissão será formada por Secretaria de Estado da Educação; Conselho Estadual de Educação; Fórum Estadual de Educação; Comissão de Educação da Assembleia Legislativa; Associação dos Municípios; União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação; Instituição de Educação Superior Pública; Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública; Associação Nacional de Política e Administração da Educação; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação; Fórum Permanente de Educação Infantil; Fórum de Educação de Jovens e Adultos; e Associação de Pais e Alunos.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.227 no final de 2020, a fatia referente ao IQE começa em 6% no primeiro ano (2022) e aumentará de forma escalonada até chegar a 12,5% (2026).

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