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Câmara dos Deputados

Projeto proíbe corte de luz por inadimplência do consumidor

Lei atual proíbe interromper o serviço na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado

30/03/2021 18h49
Por: Redação ES 24 HORAS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.

O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), autor da proposta, destaca que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo com as concessionárias.

“As empresas têm os meios próprios para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial, método extremamente vexatório”, ressalta.

A Lei de Concessões atual proíbe apenas que a interrupção do serviço seja iniciada na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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