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Câmara dos Deputados

Projeto dobra a pena de crimes contra a Previdência e a Assistência Social durante a pandemia

Objetivo é inibir crimes contra o erário público em período de dificuldades econômicas

12/04/2021 15h05Atualizado há 3 semanas
Por: Redação ES 24 HORAS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Filipe Barros: população encontra-se em situação de especial vulnerabilidade - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Filipe Barros: população encontra-se em situação de especial vulnerabilidade - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1654/20 dobra a pena dos crimes contra a Previdência e Assistência Social durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR).

“Nesse período de calamidade pública, os crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do auxílio emergencial revestem-se de maior gravidade, uma vez que a população encontra-se em situação de especial vulnerabilidade”, argumenta o parlamentar.

O projeto não especifica os crimes aos quais se refere. O crime de saque fraudulento atualmente é enquadrado em estelionato (art. 171 do Código Penal). Este crime tem pena prevista de um a cinco anos de [[g reclusão]], que já é agravada por 1/3 quando é cometido contra a Previdência Social.

“É fundamental o aumento dessas penas, a fim de inibir criminosos de praticar golpes contra o erário público em um período de grandes dificuldades econômicas”, disse o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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