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Senado Federal

Projeto aumenta pena para quem descumprir medidas protetivas à mulher

Aguarda votação no Senado um projeto de lei — o PL 1.861/2021 — que aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de v...

12/07/2021 11h08Atualizado há 3 semanas
Por: Redação ES 24 HORAS
Fonte: Agência Senado
O senador Luiz do Carmo é o autor dessa proposta, que altera artigo da Lei Maria da Penha - Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador Luiz do Carmo é o autor dessa proposta, que altera artigo da Lei Maria da Penha - Waldemir Barreto/Agência Senado

Aguarda votação no Senado um projeto de lei — o PL 1.861/2021 — que aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar — essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei  11.340/2006). O autor da proposta é o senador Luiz do Carmo (MDB-GO).

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O projeto altera o artigo 24-A da Lei Maria da Penha para determinar pena de detenção de dois a quatro anos para o crime de descumprimento das medidas protetivas relacionadas a: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de condutas como a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, e a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

“A pena [atualmente] prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é muito branda — detenção de três meses a dois anos — de modo que, no caso, a norma penal não tem atingido sua finalidade de prevenção do crime”, argumenta Luiz do Carmo na justificativa do projeto.

O senador argumenta que as medidas protetivas citadas são as “mais sensíveis, porque dizem respeito, ainda que de forma indireta, à integridade física e emocional da ofendida e dos filhos menores".

Ainda não há data prevista para votação desse projeto.

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