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Projeto exige placa com informações sobre contrato de licitação em canteiro de obras

Proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril

09/09/2021 às 09h55 Atualizada em 09/09/2021 às 09h56
Por: Redação ES 24 HORAS Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Dr. Jaziel: medida facilita o controle pela população - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Dr. Jaziel: medida facilita o controle pela população - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1901/21 determina que as placas colocadas em locais de obras licitadas pelo poder público deverão incluir informações sobre o órgão responsável pela contratação e o valor da dotação orçamentária utilizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

As placas também deverão identificar o contrato, a duração da obra e a data estimada de conclusão. A firma que não cumprir estas regras poderá ficar sem poder contratar com órgãos públicos pelo tempo de 3 a 6 anos.

A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril. Atualmente, os canteiros das obras devem ostentar placas informando sobre os responsáveis pela construção ou reforma, pública ou privada.

Autor do projeto, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que as placas colocadas em obras feitas com recursos públicos devem ter informações extras, para facilitar o controle pela população. “Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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