29°

Nuvens esparsas

Vitória - ES

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto prevê incentivo fiscal para concluir obras abandonadas de escolas

Michel Jesus/Câmara dos Deputado Crispim: Estado terá ganhos na educação pública com trabalho dos conselhos comunitários O Projeto de Lei 2370/21...

20/12/2021 às 14h21 Atualizada em 20/12/2021 às 15h09
Por: Redação ES 24 HORAS Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Crispim: Estado terá ganhos na educação pública com trabalho dos conselhos comunitários - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado)
Crispim: Estado terá ganhos na educação pública com trabalho dos conselhos comunitários - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado)

O Projeto de Lei 2370/21 institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação (Prococed), de âmbito municipal, para captar e canalizar recursos, por meio de incentivo fiscal, para finalização de obras, reformas e restaurações das escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas.

A proposta, do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), está em análise na Câmara dos Deputados.

Os conselhos previstos no projeto serão entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária para melhoria das estruturas físicas das escolas públicas.

Eles terão como fonte de recursos as dotações específicas em programas governamentais ou as doações efetuadas em prol das obras por pessoas físicas ou empresas, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda por um prazo de cinco anos. Os percentuais de dedução serão de até 5% para pessoas físicas e de até 3% para empresas.

“O Estado terá ganhos positivos na educação pública, a partir do trabalho dos futuros Coceds, que representarão economia de recursos públicos. Portanto, é razoável que o Poder Público conceda o incentivo fiscal”, defende o autor da matéria.

Impacto fiscal
O impacto fiscal estimado é uma renúncia anual de até R$ 570 milhões. Para compensar, o projeto prevê um aumento de 0,25% da alíquota sobre o Imposto de Renda na Fonte dos Juros sobre o Capital Próprio das pessoas jurídicas que tenham lucros persistentes.

“A elevação da alíquota de um ponto percentual tem potencial de gerar recursos da ordem de R$ 561 milhões, por período. Assim, considerando-se os quatro períodos do recolhimento trimestral e 0,25 pontos percentuais (aumento de 15% para 15,25%), o aumento de tributação mostra-se plenamente suficiente para compensar a renúncia de receita decorrente da proposição”, explica Crispim.

Outras regras
O texto define ainda regras para o acompanhamento e a avaliação das metas e dos objetivos estabelecidos em razão do benefício tributário, com a designação do Ministério da Educação como órgão gestor dessas funções.

A proposta também aborda as formas de comunicação, relatórios, transparência e penalidades.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) citados por Nereu Crispim, em outubro de 2020, 45% dos contratos do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) estavam registrados como inacabados ou paralisados, resultando em milhares de crianças e jovens fora da sala de aula ou em unidades precárias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Vitória - ES Atualizado às 14h14 - Fonte: ClimaTempo
29°
Nuvens esparsas

Mín. 23° Máx. 29°

Dom 31°C 22°C
Seg 32°C 21°C
Ter 30°C 23°C
Qua 32°C 22°C
Qui 34°C 21°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Ele1 - Criar site de notícias