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Agora é lei: abrigos deverão acolher animais no Espírito Santo

Nova lei assegura espaço para animais em locais destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua

04/01/2022 às 11h18 Atualizada em 04/01/2022 às 16h15
Por: Redação ES 24 HORAS
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Foto: Amanda Perobelli/Agência Brasil
Foto: Amanda Perobelli/Agência Brasil

A partir de agora, espaços públicos ou privados que mantenham convênio, contrato ou qualquer outro meio de parceria com o Estado para abrigar ou prestar serviços a pessoas em situação de rua deverão disponibilizar local para permanência dos animais domésticos dessas pessoas. É o que prevê a Lei 11.510/2021, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) na última segunda-feira (3).

De acordo com a nova legislação, que teve como base o Projeto de Lei (PL) 298/2021, da deputada Janete de Sá (PMN), a permanência do animal deverá ser permitida pelo período em que a pessoa em situação de rua estiver no abrigo. Os cuidados com o animal continuarão sob responsabilidade do tutor do animal.

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