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Prefeitura de Aracruz vai iniciar a cobrança da Taxa de Lixo

Os valores serão cobrados juntamente com o envio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e poderá ser dividido em até oito vezes

25/03/2022 às 17h18
Por: Redação ES 24 HORAS
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Foto: Mílton Jung/Creative Commons
Foto: Mílton Jung/Creative Commons

A Prefeitura de Aracruz anunciou oficialmente na tarde desta sexta-feira que irá iniciar a cobrança da Taxa de Lixo. Segundo o município, a medida se dá em razão da determinação imposta pela Lei Federal Nº 14.026/2020, onde todos os municípios do país tiveram até o mês de janeiro para se enquadrar ao novo Marco Legal de Saneamento Básico. Isso implica na cobrança, em caráter obrigatório, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS).

Atualmente, os custos do município para o recolhimento e a destinação de todo o lixo para o aterro sanitário ultrapassam os R$ 9 milhões. Para se ter uma ideia da quantidade de lixo produzido pelos aracruzenses, é coletado mais de 2.000 toneladas de lixo doméstico por mês. 

De acordo com o texto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o objetivo é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujo os custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos. Aprovada em setembro de 2021, a Lei Municipal Nº 4.407/2021 atende a obrigatoriedade da legislação federal e disciplina a base de cálculo para a cobrança. Os valores serão cobrados juntamente com o envio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e poderá ser dividido em até oito (8) vezes.  

Para a fixação dos valores da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos será adotada como base de cálculo a multiplicação de coeficientes, fatores e classificações, definidos conforme as disposições da lei municipal, além dos critérios técnicos estabelecidos e regulamentados no decreto municipal Nº 41.082/2021.

Ficam isentos do pagamento da taxa as Entidades Filantrópicas e de assistência social, que sejam declaradas e enquadradas como de utilidade pública municipal, que façam acolhimento e/ou abrigamento de crianças e adolescentes, pessoas em situação de drogadição e idosos, mediante solicitação via requerimento. Cabe informar que a fixação dos critérios para a cobrança pelo serviço ficou a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

Segundo o secretário de Transportes e Serviços Urbanos (Setrans), Almir Vianna, a cobrança pelo serviço passa a ser obrigatória. “Aracruz, assim como todos os outros municípios do país, deve se enquadrar ao que prevê a legislação federal. Debatemos, assim como fazemos com todas as outras pautas, para que a população não absorvesse esse ônus, mas o município tem um gasto muito grande com a coleta e destinação do lixo, ou seja, dinheiro que deixa de voltar em forma de serviços, obras e outros. Continuamos orientando a todos os aracruzenses que façam a coleta seletiva, pois, desta forma, os custos com o recolhimento serão reduzidos e a população conseguirá ver de forma efetiva os recursos serem aplicados para o uso do coletivo”, disse.  

O prefeito Dr. Coutinho disse que, infelizmente, não cabe mais o adiamento da cobrança da taxa, conforme determina os órgãos fiscalizadores. “O não cumprimento prevê penalidades. O Tribunal de Contas do Estado (TCU) já apontou que a cobrança da taxa é obrigatória e constitucional, sendo, desta forma, um dever do município. Diante disso, a prefeitura vem debatendo desde o ano passado acerca da  ampliação e melhora da limpeza, a coleta e o manejo do lixo, somando aos investimentos já previstos que irão contribuir para elevar a qualidade e eficiência dos serviços prestados aos munícipes”, comentou.  

Caso o município não cumpra a referida legislação federal será responsabilizado por renúncia de receita, conforme prevê o artigo 35, parágrafo 2º da Lei 14026/2020, trazendo consequências legais ao gestor, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e renúncia de receita.

 

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