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Comitê da ONU conclui que Moro foi parcial em julgamento de Lula e petista teve direitos políticos violados

Resultado do julgamento não deve acarretar punição específica a Moro, mas o Estado brasileiro tem a obrigação de seguir a recomendação do colegiado

27/04/2022 às 19h13 Atualizada em 27/04/2022 às 19h31
Por: Redação ES 24 HORAS Fonte: CNN
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O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) concluiu nesta quarta-feira (27) que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial no julgamento dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato e que os direitos políticos de Lula foram violados em 2018, por ter sido impedido de participar da disputa presidencial naquele ano. As informações foram publicadas hoje pela CNN.

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O resultado do julgamento não deve acarretar punição específica a Moro, mas o Estado brasileiro tem a obrigação de seguir a recomendação do colegiado. O comitê é responsável por supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

Na prática, o efeito é mais político do que jurídico —uma vez que a decisão do organismo internacional acontece às vésperas da disputa ao Palácio do Planalto.

O julgamento aconteceu em Genebra, onde está sediado o colegiado, e o anúncio oficial está previsto para esta quinta (28), às 10h, horário de Brasília.

Procurados pela CNN, os advogados de Lula disseram que não podem se manifestar, por conta de um embargo imposto pela ONU.

O Itamaraty informou que eventual manifestação só acontecerá após a divulgação oficial do comitê.

Procurado, Sérgio Moro defendeu que Lula foi julgado não só por ele: “O ex-Presidente Lula foi condenado por corrupção em três instâncias do Judiciário e pelas mãos de nove magistrados. Sua prisão foi autorizada pelo STF em março de 2018”, afirma.

“Foi uma ação institucional decorrente da corrupção descoberta na Petrobras. A empresa pertencente aos brasileiros já recuperou, aliás, R$ 6 bilhões por conta do trabalho da Lava Jato. Sobre o relatório de comitê interno da ONU, pronunciarei-me apenas quando tiver acesso ao conteúdo”.

O processo corre em sigilo no organismo internacional desde 2016, quando os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, apresentaram uma queixa ao comitê afirmando que o ex-presidente estava sendo vítima de um processo parcial e injusto, conduzido pelo então juiz Moro.

Na peça inicial, de julho de 2016, os advogados de Lula afirmaram que quatro artigos do Pacto estavam sendo violados, entre os quais os que garantem a qualquer cidadão o direito a um tribunal independente e imparcial e o de ser presumido inocente até que se prove a culpa por lei. Desde então, a defesa do petista incorporou uma série de informações à queixa inicial —seja para agregar novos elementos ou para responder a alegações do Brasil.

Em janeiro, a CNN revelou que, três anos depois de fazer uma defesa enfática da atuação Moro na Lava Jato ao comitê da ONU, o governo brasileiro mudou o tom. Em manifestação enviada em novembro ao organismo internacional, o Brasil afirmou que a queixa de Lula de que foi alvo de um julgamento parcial já havia sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — e que a ação do petista ficou “sem propósito”, não cabendo mais a análise da corte internacional.

No documento, ao qual a CNN teve acesso, o governo sustentou o argumento a partir dos julgamentos do Supremo que reconheceram a incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar o ex-presidente e a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro ao proferir as sentenças contra Lula.

A manifestação de novembro de 2021 foi a sexta resposta do Brasil apresentada à ONU desde 2017. Embora elas sejam assinadas apenas pela “República Federativa do Brasil”, a CNN apurou que cabe à AGU (Advocacia-Geral da União) a elaboração das manifestações ao organismo internacional. O Itamaraty atua como intermediador entre o Estado brasileiro e o colegiado.

Nesta última peça, o Estado brasileiro disse que, “em decorrência da atividade regular e independente do Poder Judiciário brasileiro”, as reclamações apresentadas por Lula ao comitê “foram tratadas internamente”, o que torna o processo “sem propósito”.

O documento disse que as alegações levadas por Lula ao Comitê da ONU não deveriam mais ser consideradas, já que o Judiciário brasileiro acatou os recursos apresentados pelo petista —deixando de existir “quaisquer limitações aos direitos políticos” do ex-presidente.

Em novembro de 2018, três anos antes dessa última manifestação, a alegação levada pelo Brasil ao Comitê da ONU, ao qual a CNN também teve acesso, dizia que a acusação de parcialidade de Moro era infundada.

Àquela época, o ex-juiz da Lava Jato havia acabado de anunciar que aceitaria o convite do então presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. O documento afirmava que Lula pretendia “confundir e enganar” o colegiado ao apontar direcionamento da Justiça e afirmava que o argumento de perseguição política era “uma afronta às instituições”.

O mesmo tom foi adotado em março de 2019, quando o Brasil enviou nova manifestação ao Comitê da ONU, a qual a CNN também teve acesso. Nesse documento, o governo brasileiro disse ao organismo internacional que Lula afirmava “erroneamente que o ex-juiz Moro interveio na eleição presidencial” e que as alegações de parcialidade eram “ilações subjetivas e ofensivas”. “É possível verificar que o discurso de defesa do senhor Lula consiste em pura especulação”, destacou a peça.

Na última vez, no entanto, o documento entregue ao colegiado em novembro de 2021 não fez qualquer menção a Moro. Integrantes do governo ouvidos em caráter reservado pela CNN disseram não ver mudanças de tom nas manifestações ao longo dos últimos três anos. Para eles, as respostas foram moldadas de forma a contestar as alegações que eram apresentadas pela defesa de Lula naquele determinado momento.

Nesta última peça, o governo brasileiro defendeu o argumento de que Lula acionou o Comitê de Direitos Humanos da ONU de forma “prematura”, uma vez que ainda não havia esgotado todos os recursos internos no Judiciário do país. No documento, o Brasil disse “estar confiante” em ter dado provas de que a queixa do ex-presidente ao organismo internacional foi feita precocemente.

Segundo o governo, diante desse cenário, a queixa de Lula ao comitê deixa de ser necessária, “uma vez que as alegações do autor foram aceitas pelo Judiciário brasileiro”.

Em contrapartida, os advogados de Lula sustentaram ao Comitê da ONU que, a despeito das decisões do Supremo, as violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU foram consumadas e precisariam ser analisadas pelos integrantes do colegiado —o que de fato aconteceu nesta quarta (27).

 

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